Anvisa autoriza cultivo de cannabis medicinal no Brasil, com restrições a empresas, associações e pesquisa científica

Além do cultivo, a decisão autoriza a venda em farmácias de manipulação e amplia a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico.

Por: Raisa Lucena Gaia

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que autoriza, sob regras restritivas, o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas).

Antes da decisão, o cultivo de cannabis medicinal era proibido no Brasil, embora a legislação já autorizasse a manipulação, o registro e a comercialização de produtos à base da planta. A proibição obrigava as empresas a importar a cannabis ou seus extratos, além de limitar o avanço da pesquisa científica no país.

A mudança na regra atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal ordenou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacológicos.

“Na prática, a pesquisa passa a contar com um caminho regulatório mais claro para o uso de matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária. Isso tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país”, afirma Renato Anghinah, professor titular de Neurologia da Faculdade de Medicina do ABC e professor livre-docente da Faculdade de Medicina da USP.

Atualmente, apenas produtos à base de cannabis são permitidos no Brasil — o que difere de medicamentos. Esses produtos possuem menores concentrações dos princípios ativos e, em geral, não passaram por estudos clínicos completos que comprovem sua eficácia.

Para que um medicamento seja desenvolvido e registrado, é necessário um processo amplo de pesquisa científica — algo que era limitado pela ausência de autorização para o cultivo da planta no país. Com a nova regulamentação, a expectativa é a consolidação de um mercado nacional de medicamentos à base de cannabis.

Veja o que foi definido

A Anvisa aprovou quatro resoluções que regulamentam o uso da cannabis no Brasil. A principal medida autoriza empresas a cultivar a planta para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis, com limite de até 0,3% de THC e insumos regulados pelo Ministério da Agricultura.

As normas também permitem pesquisas por instituições reconhecidas, sob regras rígidas de segurança, sem autorização para comercialização dos produtos obtidos.

Além disso, foi criado um marco específico para associações de pacientes, que poderão produzir derivados exclusivamente para seus associados. A cannabis também passa a integrar a lista de substâncias sob controle especial no país.